AREsp 2990197 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou os elementos probatórios (extrato de IR demonstrando proventos de R$50.486,48) e concluiu pela insuficiência da declaração de pobreza; a reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantida, ademais, a não majoração dos honorários em razão da origem do recurso (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES BLUM DE AGUIAR; Agravante: NATALIA BLUM DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA DE LURDES BLUM DE AGUIAR

Agravante

NATALIA BLUM DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a justiça gratuita pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do art. 99, §2º do CPC na decisão que indeferiu a justiça gratuita

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou os elementos probatórios (extrato de IR demonstrando proventos de R$50.486,48) e concluiu pela insuficiência da declaração de pobreza; a reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantida, ademais, a não majoração dos honorários em razão da origem do recurso (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial