AREsp 2996741 - DECISAO

AREsp 2996741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o pedido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao negar a justiça gratuita, considerando que os documentos não demonstraram de forma robusta a hipossuficiência da massa falida; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ entende que diferimento/isenção de custas alcança apenas a ação de falência.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO SCHAHIN CARIOCA (Massa Falida); Autora/recorrida: ELIENE DE ALMEIDA BARBOSA; Réu/parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Massa Falida, Hipossuficiência Econômica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Falimentar Justiça Gratuita Custas Processuais Massa Falida Hipossuficiência Econômica Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO SCHAHIN CARIOCA (Massa Falida)

Agravante/recorrente

ELIENE DE ALMEIDA BARBOSA

Autora/recorrida

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a massa falida faz jus ao benefício da justiça gratuita em ações que não sejam a própria ação de falência
  2. 2 Se os documentos apresentados comprovam, de forma robusta, a hipossuficiência da massa falida
  3. 3 Se houve omissão/insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (art. 489, art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o pedido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao negar a justiça gratuita, considerando que os documentos não demonstraram de forma robusta a hipossuficiência da massa falida; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ entende que diferimento/isenção de custas alcança apenas a ação de falência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.