AREsp 2982073 - ACORDAO

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O Tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base em elementos concretos constantes dos autos (documentos e valores apresentados), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base em elementos concretos constantes dos autos (documentos e valores apresentados), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento unânime pela Quarta Turma (sessão virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025)