AREsp 2903015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reconsideração monocrática não violou o princípio da colegialidade e porque o tribunal de origem, com base em elementos probatórios, concluiu pela inexistência de hipossuficiência, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Decisão Monocrática Da Presidência, Princípio Da Colegialidade, Hipossuficiência, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Decisão Monocrática Da Presidência Princípio Da Colegialidade Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

1 Se a decisão monocrática da Presidência do STJ violou o princípio da colegialidade
2 Se a concessão de justiça gratuita pode ser revista em recurso especial diante da conclusão da instância de origem sobre ausência de hipossuficiência
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Reconsiderar decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Publique-se e intimem-se