AREsp 3000891 - DECISAO

AREsp 3000891 - DECISAO

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; houve deficiência na indicação precisa do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF); e inexistiu prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrentes: SIDNEY SARI BATISTA e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo (ação De Desapropriação Indireta) Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

SIDNEY SARI BATISTA e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita e prova da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; houve deficiência na indicação precisa do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF); e inexistiu prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.