AREsp 3025491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão relativa ao prequestionamento não foi examinada pela Corte a quo sob o viés suscit ado, havendo ausência de prequestionamento; (ii) as demais matérias dependem de reexame de fatos e provas para inverter a conclusão da Corte estadual sobre a hipossuficiência, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos, inviabilizando o conhecimento com base na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: PANY PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Parcelamento E Diferimento De Custas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Parcelamento E Diferimento De Custas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

PANY PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preterição do prequestionamento quanto aos arts. 10 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 concessão da justiça gratuita e prova de hipossuficiência financeira (art. 98 do CPC)
  3. 3 possibilidade de recorrer sem depósito recursal (art. 98, §1º, VIII, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão relativa ao prequestionamento não foi examinada pela Corte a quo sob o viés suscit ado, havendo ausência de prequestionamento; (ii) as demais matérias dependem de reexame de fatos e provas para inverter a conclusão da Corte estadual sobre a hipossuficiência, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos, inviabilizando o conhecimento com base na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.