AREsp 2889297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos legais dependia de reexame do contexto fático-probatório, matéria de competência das instâncias ordinárias; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, razão por que o STJ não pode reformar tal valoração probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.; Ré: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Preparo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Preparo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 afronta aos arts. 98 e 99, §3º do CPC alegada pela recorrente
  3. 3 valoração da prova e reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos legais dependia de reexame do contexto fático-probatório, matéria de competência das instâncias ordinárias; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, razão por que o STJ não pode reformar tal valoração probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.