AREsp 2647353 - DECISAO

AREsp 2647353 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7 e existência de fundamento constitucional autônomo), autorizando o relator a aplicar o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, para não conhecer dos recursos.

Parties
Agravante: LOCALIZAR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA - EPP; Agravante: MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial de LOCALIZAR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA - EPP e do MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Responsabilidade Civil Do Estado (art. 37, §6º Cf), Responsabilidade Solidária (art. 942 Cc), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Justiça Gratuita Responsabilidade Civil Do Estado (art. 37, §6º Cf) Responsabilidade Solidária (art. 942 Cc) Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOCALIZAR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA - EPP

Agravante

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (art. 37, §6º da CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ, por analogia)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7 e existência de fundamento constitucional autônomo), autorizando o relator a aplicar o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, para não conhecer dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial de LOCALIZAR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA - EPP e do MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, §3º, do...
  • Publique-se.