AREsp 3027740 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tema da justiça gratuita não foi prequestionado no acórdão recorrido, uma vez que a apelação não foi conhecida por falta de preparo (deserção), o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, eventual conclusão sobre o direito à justiça gratuita exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Bancário Justiça Gratuita Preparo Deserção Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita
  2. 2 obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 deserção por insuficiência de preparo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tema da justiça gratuita não foi prequestionado no acórdão recorrido, uma vez que a apelação não foi conhecida por falta de preparo (deserção), o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, eventual conclusão sobre o direito à justiça gratuita exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.