AREsp 2999858 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos documentos acostados (rendimentos declarados, salário contratual e cálculos de saldo mensal), concluiu pela inexistência de prova de hipossuficiência; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a exigência de recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: Diogo Barbosa Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1178
Processual Civil Direito Administrativo (assistência Judiciária) Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 1178

Case Brief

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Parties

Diogo Barbosa Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeitos retroativos da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos documentos acostados (rendimentos declarados, salário contratual e cálculos de saldo mensal), concluiu pela inexistência de prova de hipossuficiência; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a exigência de recolhimento do preparo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.