REsp 2106816 - DECISAO

REsp 2106816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de pretensão meramente infringente de matéria já decidida, visto que o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da justiça gratuita exigindo comprovação efetiva de insuficiência, e porque o alegado fato superveniente (decretação de insolvência) ocorreu após a decisão atacada, não justificando efeito modificativo do julgado.

Parties
Embargante: MASSA INSOLVENTE DA UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Por Fato Superveniente / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Súmula 481 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Insolvência/liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Embargos De Declaração Fato Superveniente +1 more

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Parties

MASSA INSOLVENTE DA UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Por Fato Superveniente / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo por fato superveniente
  3. 3 exigência de comprovação efetiva da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de pretensão meramente infringente de matéria já decidida, visto que o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da justiça gratuita exigindo comprovação efetiva de insuficiência, e porque o alegado fato superveniente (decretação de insolvência) ocorreu após a decisão atacada, não justificando efeito modificativo do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.