Rcl 50422 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ausência de decisão desta Corte no caso concreto que tenha sido descumprida e por inadequação da via eleita, uma vez que a reclamação não se presta a substituir recurso ordinário nem a uniformizar decisão de instância ordinária à jurisprudência do STJ; portanto é inadmissível nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: ALEXANDRO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação Constitucional, Presunção De Hipossuficiência, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Tema 1178, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Reclamação Constitucional Presunção De Hipossuficiência Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Tema 1178 +1 more

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Parties

ALEXANDRO DO NASCIMENTO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 cabimento da reclamação para preservar compreensão do STJ em caso concreto
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ausência de decisão desta Corte no caso concreto que tenha sido descumprida e por inadequação da via eleita, uma vez que a reclamação não se presta a substituir recurso ordinário nem a uniformizar decisão de instância ordinária à jurisprudência do STJ; portanto é inadmissível nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Pedido de liminar prejudicado.