AREsp 3023869 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), que a decisão está em consonância com o Tema/Recurso Repetitivo n. 1150/STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para demandas relativas ao PASEP, e, por isso, negou provimento ao recurso especial e conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema Repetitivo 1.150/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Justiça Gratuita Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual PASEP Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal (arts. 17 e 927, III, do CPC)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), que a decisão está em consonância com o Tema/Recurso Repetitivo n. 1150/STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para demandas relativas ao PASEP, e, por isso, negou provimento ao recurso especial e conheceu do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais