REsp 2241072 - DECISAO

REsp 2241072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (ausência de comprovantes de rendimentos e extratos bancários apesar de intimação), indeferiu o pedido de justiça gratuita por não constatar hipossuficiência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe invocar norma constitucional em recurso especial, razão pela qual o apelo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Maria do Rosário Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Maria do Rosário Ferreira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 comprovação da insuficiência de recursos
  3. 3 presunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (ausência de comprovantes de rendimentos e extratos bancários apesar de intimação), indeferiu o pedido de justiça gratuita por não constatar hipossuficiência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe invocar norma constitucional em recurso especial, razão pela qual o apelo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.