AREsp 3009828 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou a concessão da gratuidade no momento da interposição do recurso especial nem regularizou o preparo dentro do prazo assinalado; além disso, eventual deferimento da gratuidade neste momento não alcançaria atos processuais anteriores e, portanto, não impediria a declaração de deserção, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: LOURDES MARIA MAURINA PASSARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 187
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Embargos De Declaração Omissão Súmula 187

Case Brief

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Parties

LOURDES MARIA MAURINA PASSARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 caráter não retroativo da concessão da justiça gratuita em relação a atos processuais anteriores
  3. 3 deserção por ausência de preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou a concessão da gratuidade no momento da interposição do recurso especial nem regularizou o preparo dentro do prazo assinalado; além disso, eventual deferimento da gratuidade neste momento não alcançaria atos processuais anteriores e, portanto, não impediria a declaração de deserção, não havendo omissão/obscuridade/contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)