AREsp 2759157 - DECISAO

AREsp 2759157 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não apreciar o pleito de cerceamento de defesa relativo à ausência de intimação prévia para juntada de documentos que comprovassem hipossuficiência, em afronta ao art. 1.022 do CPC e ao procedimento do art. 99, § 2º do CPC; por isso o agravo interno foi conhecido e provido, sendo o recurso especial conhecido e os autos remetidos ao tribunal a quo para saneamento da omissão e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.391/STJ.

Parties
Agravante: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (MASSA FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação/reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para saneamento da omissão e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.391/STJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 99, § 2º Do CPC (intimação Prévia), Classificação De Créditos Condominiais (extraconcursal Vs Concursal), Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema N. 1.391/stj)
Processo Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Direito Condominial Justiça Gratuita Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 99, § 2º Do CPC (intimação Prévia) Classificação De Créditos Condominiais (extraconcursal Vs Concursal) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (MASSA FALIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao pleito de cerceamento de defesa relacionado ao indeferimento da justiça gratuita sem prévia intimação para juntada de documentos (art. 99, § 2º, CPC)
  2. 2 classificação dos débitos condominiais como extraconcursais vs concursais (questão afetada ao Tema n. 1.391/STJ)
  3. 3 necessidade de autorização do juízo universal para atos de constrição patrimonial na falência mesmo quanto a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não apreciar o pleito de cerceamento de defesa relativo à ausência de intimação prévia para juntada de documentos que comprovassem hipossuficiência, em afronta ao art. 1.022 do CPC e ao procedimento do art. 99, § 2º do CPC; por isso o agravo interno foi conhecido e provido, sendo o recurso especial conhecido e os autos remetidos ao tribunal a quo para saneamento da omissão e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.391/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para saneamento da omissão e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.391/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 308-312
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial