AREsp 3070075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida exigia reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de elementos que justificassem a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte estadual fundamentou o indeferimento pela ausência de comprovação atual da incapacidade financeira, em consonância com a Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Preparo E Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Art. 98 E Art. 99 §2º Do CPC
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Preparo E Custas Processuais Súmula 7/stj Súmula 481/stj Art. 98 E Art. 99 §2º Do CPC

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação de determinar prova específica da hipossuficiência antes de indeferir o pedido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida exigia reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de elementos que justificassem a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte estadual fundamentou o indeferimento pela ausência de comprovação atual da incapacidade financeira, em consonância com a Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.