AREsp 3054752 - DECISAO

AREsp 3054752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (concessão da gratuidade e suposto dissídio jurisprudencial) demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foram cumpridos os requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na insuficiência probatória (padrão de moradia, imóveis de alto valor e ausência de documentos como IR e extratos bancários), fundamentação que não foi impugnada de forma específica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça com base na declaração de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105 CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (concessão da gratuidade e suposto dissídio jurisprudencial) demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foram cumpridos os requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na insuficiência probatória (padrão de moradia, imóveis de alto valor e ausência de documentos como IR e extratos bancários), fundamentação que não foi impugnada de forma específica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.