AREsp 3047541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não comprovou a hipossuficiência após intimação, sendo cabível a revogação da justiça gratuita quando demonstrada a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICELIA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Presunção Relativa (art. 99, §3º, Cpc)
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Presunção Relativa (art. 99, §3º, Cpc)

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Parties

MAURICELIA DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a revogação da justiça gratuita exige fato novo
  2. 2 se houve omissão por ausência de enfrentamento da tese suscitada (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de revogação da gratuidade quando comprovada inexistência ou desaparecimento do estado de miserabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não comprovou a hipossuficiência após intimação, sendo cabível a revogação da justiça gratuita quando demonstrada a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.