AREsp 3055165 - DECISAO

AREsp 3055165 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDY DOUGLAS ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Impugnação Especificada, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Impugnação Especificada Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

EDY DOUGLAS ELIAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 99, §3º, do CPC (justiça gratuita)
  2. 2 ausência de impugnação especificada conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC (multa por recurso manifestamente inadmissível)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.