AREsp 2597731 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (extratos bancários, planilhas e demais documentos) quanto à hipossuficiência do condomínio, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica demanda prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas, na forma da Súmula 481/STJ; o Tema 1.178/STJ é inaplicável por tratar de pessoa natural, não de pessoa jurídica.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA SUL 1; Agravado: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Temas Repetitivos/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ Reexame De Provas Temas Repetitivos/stj

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA SUL 1

Agravante

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica (condomínio)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.178/STJ a pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (extratos bancários, planilhas e demais documentos) quanto à hipossuficiência do condomínio, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a concessão de gratuidade a pessoa jurídica demanda prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas, na forma da Súmula 481/STJ; o Tema 1.178/STJ é inaplicável por tratar de pessoa natural, não de pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.