AREsp 3064369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, com base na verificação de ausência de comprovante de preparo (deserção) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, não se conheceu do Recurso Especial; reconheceu-se caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO SPACCA MEIRELLES; Recorrente: SPACCA COMUNICAÇÃO VISUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo regimental para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
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Parties

LEANDRO SPACCA MEIRELLES

Recorrente

SPACCA COMUNICAÇÃO VISUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC quanto à concessão de justiça gratuita e afastamento da deserção
  2. 2 Possível violação do art. 1.026, §2º do CPC quanto à aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 Incidência da deserção por não recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, com base na verificação de ausência de comprovante de preparo (deserção) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, não se conheceu do Recurso Especial; reconheceu-se caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo regimental para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo regimental e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.