AREsp 2908648 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a recorrente, após indeferimento da justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo e não comprovou o pagamento no prazo, configurando a deserção do recurso; adicionalmente, as questões suscitadas exigiriam reexame de elementos fático‑probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Autora: FABIANA PAVESI; Ré: RICARDO SERRANO EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Não Recolhido, Deserção, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preparo Não Recolhido Deserção Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABIANA PAVESI

Autora

RICARDO SERRANO EPP

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deserção devido ao não recolhimento do preparo
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita e oportunidade para recolhimento do preparo
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a recorrente, após indeferimento da justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo e não comprovou o pagamento no prazo, configurando a deserção do recurso; adicionalmente, as questões suscitadas exigiriam reexame de elementos fático‑probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.