AREsp 2486869 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões apontadas quanto à assistência judiciária gratuita e embargos, a matéria relativa à hipossuficiência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela ausência de cotejo analítico, justificando a manutenção do acórdão e a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: PRO SURGICAL MATERIAIS MÉDICOS LTDA.; Agravante: JOACY CÉSAR ALMEIDA; Agravante: TATIANE COSTA; Apelante: AMERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Fundamentação E Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Justiça Gratuita Preparo Deserção Hipossuficiência Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

PRO SURGICAL MATERIAIS MÉDICOS LTDA.

Agravante

JOACY CÉSAR ALMEIDA

Agravante

TATIANE COSTA

Agravante

AMERON

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 indeferimento da assistência judiciária gratuita e necessidade de comprovação (arts. 99, § 2º, e 101, §§ 1º e 2º do CPC)
  3. 3 reconhecimento de deserção sem concessão de prazo para recolhimento do preparo após negativa da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões apontadas quanto à assistência judiciária gratuita e embargos, a matéria relativa à hipossuficiência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela ausência de cotejo analítico, justificando a manutenção do acórdão e a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade.