AREsp 2848462 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão recorrida contém fundamento suficiente e não impugnado (a comprovação da situação financeira da agravada e o deferimento do diferimento das custas), de modo que o recurso não pode ser conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: Walar Desenvolvimento de Sistemas IT Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

Walar Desenvolvimento de Sistemas IT Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV (fundamentação judicial)
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 falta de impugnação a fundamento suficiente (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão recorrida contém fundamento suficiente e não impugnado (a comprovação da situação financeira da agravada e o deferimento do diferimento das custas), de modo que o recurso não pode ser conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.