AREsp 2883030 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (deserção por não recolhimento do preparo), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WD ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

WD ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Deserção por ausência de recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (deserção por não recolhimento do preparo), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.