AREsp 2896164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao avaliar a prova documental (indicando patrimônio e movimentação financeira), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e pela existência de elementos que afastaram a presunção de hipossuficiência das pessoas físicas, sendo inviável, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a exigência de prova para pessoa jurídica prevista na Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e à pessoa física
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o indeferimento do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao avaliar a prova documental (indicando patrimônio e movimentação financeira), concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica e pela existência de elementos que afastaram a presunção de hipossuficiência das pessoas físicas, sendo inviável, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a exigência de prova para pessoa jurídica prevista na Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários advocatícios na forma do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.