REsp 2227245 - DECISAO

REsp 2227245 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a apelante não cumpriu integralmente a determinação para juntar documentos essenciais (registrato do Banco Central, extratos bancários e últimas declarações de imposto de renda) e tampouco recolheu o preparo quando oportunizado, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Honorários Sucumbenciais, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Justiça Gratuita Deserção Preparo Honorários Sucumbenciais Prova Documental Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada dos documentos exigidos e o não recolhimento do preparo configuram deserção do recurso
  2. 2 Se o pedido de justiça gratuita foi devidamente apreciado após a juntada de documentos
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a apelante não cumpriu integralmente a determinação para juntar documentos essenciais (registrato do Banco Central, extratos bancários e últimas declarações de imposto de renda) e tampouco recolheu o preparo quando oportunizado, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.