AREsp 2868693 - DECISAO

AREsp 2868693 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada: o tribunal de origem intimou a parte para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo em 15 dias; a parte permaneceu inerte e não comprovou o recolhimento, pelo que se aplica a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; eventual análise do mérito da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não servem para rejulgamento.

Parties
Embargante: COALA MODA INFANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Omissão Súmula 7/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

COALA MODA INFANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à análise da hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade da deserção por ausência de comprovação do preparo recursal
  3. 3 efeitos da concessão superveniente da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada: o tribunal de origem intimou a parte para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo em 15 dias; a parte permaneceu inerte e não comprovou o recolhimento, pelo que se aplica a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ; eventual análise do mérito da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não servem para rejulgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.