AREsp 2953530 - DECISAO

AREsp 2953530 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque a alegada ofensa constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar suposta omissão no acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 284/STF; adicionalmente, a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica demanda comprovação da impossibilidade financeira nos termos do art. 99, §3º, do CPC, o que não foi demonstrado, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZAÇÃO S/S LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Concessão De Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Concessão De Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZAÇÃO S/S LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada omissão/contradição quanto ao art. 489, I, do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação de insuficiência financeira para pessoa jurídica (art. 99, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a alegada ofensa constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar suposta omissão no acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 284/STF; adicionalmente, a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica demanda comprovação da impossibilidade financeira nos termos do art. 99, §3º, do CPC, o que não foi demonstrado, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se