AREsp 2909470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que indeferiu a justiça gratuita com fundamento em elementos probatórios que indicam capacidade econômico-financeira da agravante, exigiria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Ilze de Sousa Ferreira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ilze de Sousa Ferreira Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Requisitos para concessão da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência (art. 99 CPC)
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que indeferiu a justiça gratuita com fundamento em elementos probatórios que indicam capacidade econômico-financeira da agravante, exigiria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita