AREsp 3013800 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso principal porque não foi demonstrada a hipossuficiência do espólio nos autos e o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Espólio de Evaristo Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Espólio de Evaristo Gonçalves da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita ao espólio
  2. 2 presunção de hipossuficiência e ônus da prova
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso principal porque não foi demonstrada a hipossuficiência do espólio nos autos e o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.