AREsp 2928736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; a pretensão de reforma para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação da hipossuficiência pelas agravantes nem justificativa apta para o parcelamento do preparo, diante das omissões e dos indícios de capacidade patrimonial apresentados pela parte adversa.

Parties
Agravante: LÓTUS VEÍCULOS LTDA.; Agravante: JMC Participações Ltda.; Agravante: NORTPAR; Agravante: RENOME JAPAN; Agravada: RENAULT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento Do Preparo, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Parcelamento Do Preparo Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

LÓTUS VEÍCULOS LTDA.

Agravante

JMC Participações Ltda.

Agravante

NORTPAR

Agravante

RENOME JAPAN

Agravante

RENAULT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Pedido subsidiário de parcelamento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; a pretensão de reforma para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação da hipossuficiência pelas agravantes nem justificativa apta para o parcelamento do preparo, diante das omissões e dos indícios de capacidade patrimonial apresentados pela parte adversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a possibilidade das apelantes, no prazo de cinco (5) dias, efetuarem o preparo; negado o pleito de preclusão pela parte adversa em razão da não realização imediata do preparo.