AREsp 3055932 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido — este examinou a matéria e concluiu pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de decisão sobre o pedido de inversão do ônus da prova — e que alterar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 se houve apreciação do pedido de inversão do ônus da prova pelo juízo a quo
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido — este examinou a matéria e concluiu pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de decisão sobre o pedido de inversão do ônus da prova — e que alterar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.