AREsp 2886838 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque as alegações de violação direta à Constituição dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais aplicadas no acórdão recorrido (configurando ofensa reflexa), e a matéria sobre a inafastabilidade da jurisdição também tem natureza infraconstitucional conforme os Temas n.660 e n.895 do STF; assim, não há reconhecimento de repercussão geral que permita o processamento extraordinário, e quanto às demais alegações o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: CHARLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multa Processual, Litigância Temerária, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Justiça Gratuita Multa Processual Litigância Temerária Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal
  2. 2 Efeitos da concessão de gratuidade de justiça sobre a exigibilidade de multa processual
  3. 3 Existência de repercussão geral e natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as alegações de violação direta à Constituição dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais aplicadas no acórdão recorrido (configurando ofensa reflexa), e a matéria sobre a inafastabilidade da jurisdição também tem natureza infraconstitucional conforme os Temas n.660 e n.895 do STF; assim, não há reconhecimento de repercussão geral que permita o processamento extraordinário, e quanto às demais alegações o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admitir o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)