AREsp 2704266 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ÍTALO LUCAS DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição (termo Inicial), Citação Por Edital, Custas Processuais, Preclusão E Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Justiça Gratuita Prescrição (termo Inicial) Citação Por Edital Custas Processuais Preclusão E Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ÍTALO LUCAS DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)