AREsp 2949283 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o pagamento da taxa judiciária foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma de direito local (art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), atraindo o óbice da Súmula nº 280/STF que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Taxa Judiciária, Admissibilidade Recursal, Direito Local, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Justiça Gratuita Taxa Judiciária Admissibilidade Recursal Direito Local Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 280/STF por envolver questão de direito local
  2. 2 Obrigação do vencido de recolher taxa judiciária quando o vencedor é beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial após reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o pagamento da taxa judiciária foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma de direito local (art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), atraindo o óbice da Súmula nº 280/STF que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 467/468