AREsp 3008292 - DECISAO

AREsp 3008292 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (ex.: declaração de imposto de renda), concluiu que não ficou comprovada a hipossuficiência do recorrente; essa conclusão exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO OTAVIO ALFENAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO OTAVIO ALFENAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 98 do CPC (justiça gratuita)
  2. 2 Comprovação objetiva da hipossuficiência financeira
  3. 3 Presunção relativa da autodeclaração de pobreza

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (ex.: declaração de imposto de renda), concluiu que não ficou comprovada a hipossuficiência do recorrente; essa conclusão exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.