AREsp 3102663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões relevantes não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e parte das teses formuladas tem caráter eminentemente constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ (consequência da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada); ademais, alegações fundadas em princípios sem indicação de violação de lei federal não admitem Recurso Especial.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Perícia Judicial, Indenização Por Benfeitorias, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Princípio Da Persuasão Racional, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Desapropriação Justiça Gratuita Perícia Judicial Indenização Por Benfeitorias Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevenção de magistrado por agravo de instrumento
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões relevantes não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e parte das teses formuladas tem caráter eminentemente constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ (consequência da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada); ademais, alegações fundadas em princípios sem indicação de violação de lei federal não admitem Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.