AREsp 2212568 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: MANACA S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação Do Recurso, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Contadoria/cálculos
Processo Civil Recursos Especiais Execução/cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Fundamentação Do Recurso Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Contadoria/cálculos

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Parties

MANACA S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de como os dispositivos legais foram violados