AREsp 2957450 - ACORDAO

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Como a recorrente, apesar de intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo (nos termos do art. 1.007 do CPC), não regularizou a situação após duas intimações e embargos de declaração, configurou-se a deserção do recurso, aplicando‑se a Súmula 187/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AKIRA MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

AKIRA MATSUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil ao caso concreto
  2. 2 consequências do indeferimento da justiça gratuita e da intimação para recolhimento do preparo
  3. 3 reconhecimento da deserção do recurso especial e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Como a recorrente, apesar de intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo (nos termos do art. 1.007 do CPC), não regularizou a situação após duas intimações e embargos de declaração, configurou-se a deserção do recurso, aplicando‑se a Súmula 187/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.