AREsp 3048898 - DECISAO

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Houve dúvida quanto à hipossuficiência do beneficiário; o juiz intimou a parte para apresentar documentos e ela não o fez, limitando-se a afirmar a desnecessidade de demonstração. Diante da não comprovação e da presunção relativa da declaração de pobreza, manteve-se a revogação da justiça gratuita, por ser legítima a investigação judicial e admitir-se a revogação ex officio quando evidenciada a falta dos requisitos essenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a revogação da justiça gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da justiça gratuita pelo magistrado (ex officio)
  2. 2 Onus probandi sobre hipossuficiência e efeitos da não apresentação de documentos
  3. 3 Alcance da presunção relativa da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Houve dúvida quanto à hipossuficiência do beneficiário; o juiz intimou a parte para apresentar documentos e ela não o fez, limitando-se a afirmar a desnecessidade de demonstração. Diante da não comprovação e da presunção relativa da declaração de pobreza, manteve-se a revogação da justiça gratuita, por ser legítima a investigação judicial e admitir-se a revogação ex officio quando evidenciada a falta dos requisitos essenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a revogação da justiça gratuita.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.