AREsp 2917265 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, manteve a concessão da justiça gratuita por ausência de prova de alteração da capacidade financeira, concluiu que os equipamentos foram adquiridos como um sistema integrado (Circuito Fechado de TV) de modo que a restituição do valor total era adequada, e afirmou que modificar a extensão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/apelada: autora/apelada; Ré/apelante: ré/apelante; Fabricante: AUTOMATIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Decadência, Responsabilidade Civil Do Fornecedor E Fabricante, Restituição De Valores, Danos Morais, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Decadência Responsabilidade Civil Do Fornecedor E Fabricante Restituição De Valores Danos Morais +1 more

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Parties

autora/apelada

Autora/apelada

ré/apelante

Ré/apelante

AUTOMATIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA

Fabricante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos benefícios da justiça gratuita e apuração dos valores a restituir
  2. 2 reformatio in pejus por inclusão dos valores do sistema de CFTV
  3. 3 extrapolação do dano material na condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, manteve a concessão da justiça gratuita por ausência de prova de alteração da capacidade financeira, concluiu que os equipamentos foram adquiridos como um sistema integrado (Circuito Fechado de TV) de modo que a restituição do valor total era adequada, e afirmou que modificar a extensão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º