REsp 2234433 - DECISAO

REsp 2234433 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema n. 1.178 do STJ, que veda o indeferimento imediato da gratuidade por critérios objetivos e exige a determinação judicial para comprovação de hipossuficiência, o recurso especial não será examinado nesta Corte e os autos devem ser imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada; imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Hipossuficiência

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Parties

RODRIGO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento imediato da gratuidade por critérios objetivos
  2. 2 obrigatoriedade de determinação judicial para comprovação da hipossuficiência nos termos do art.99, §2º, do CPC
  3. 3 eficácia da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.178) sobre a necessidade de juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema n. 1.178 do STJ, que veda o indeferimento imediato da gratuidade por critérios objetivos e exige a determinação judicial para comprovação de hipossuficiência, o recurso especial não será examinado nesta Corte e os autos devem ser imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada; imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes