AREsp 2994281 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque (i) houve deficiência de fundamentação do recurso especial que não individualizou pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) as pretensões de revisão do indeferimento da justiça gratuita e da apreciação da prova contábil demandam reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão específica quanto à justiça gratuita (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se é devida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial e se é obrigatória a intimação do § 2º do art. 99 do CPC
  3. 3 Se houve falta de fundamentação adequada (art. 11 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque (i) houve deficiência de fundamentação do recurso especial que não individualizou pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) as pretensões de revisão do indeferimento da justiça gratuita e da apreciação da prova contábil demandam reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.