AREsp 3050763 - DECISAO

AREsp 3050763 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o tribunal de origem concedeu diversas oportunidades para comprovação da hipossuficiência e os agravantes não apresentaram os documentos requisitados; a conclusão sobre a insuficiência de elementos para a concessão da gratuidade decorre da análise do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7/STJ; não se configura decisão surpresa ou omissão que justifique anulação.

Parties
Recorrente / Embargante / Fiador: Paulo Caporali Neto; Recorrente / Embargante / Fiador: Eagle Gestão Integrada S/A; Executada: Posto Centra Pinheiro GNV Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originariamente Embargos À Execução) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Intimação, Omissão Jurisdicional
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Honorários Advocatícios Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Caporali Neto

Recorrente / Embargante / Fiador

Eagle Gestão Integrada S/A

Recorrente / Embargante / Fiador

Posto Centra Pinheiro GNV Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originariamente Embargos À Execução) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o tribunal de origem concedeu diversas oportunidades para comprovação da hipossuficiência e os agravantes não apresentaram os documentos requisitados; a conclusão sobre a insuficiência de elementos para a concessão da gratuidade decorre da análise do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada por força da Súmula 7/STJ; não se configura decisão surpresa ou omissão que justifique anulação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.