AREsp 3060585 - DECISAO

AREsp 3060585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não apresentou elementos atuais e robustos capazes de infirmar a decisão que afastou a presunção de hipossuficiência, diante de indícios nos autos (pagamentos, pedido de parcelamento, existência de patrimônio e movimentações econômicas).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JANETE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Revogação De Benefício, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Revogação De Benefício Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JANETE DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não apresentou elementos atuais e robustos capazes de infirmar a decisão que afastou a presunção de hipossuficiência, diante de indícios nos autos (pagamentos, pedido de parcelamento, existência de patrimônio e movimentações econômicas).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.