AREsp 3062881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC no acórdão recorrido e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade na ausência de documentos comprobatórios e em elementos probatórios (DEFIS e quadro de empregados) que indicaram capacidade contributiva insuficiente para acolher o pedido.

Parties
Agravante: ALMERINDA DE MOURA TONIDANDEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALMERINDA DE MOURA TONIDANDEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de concessão da justiça gratuita à luz do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC no acórdão recorrido e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade na ausência de documentos comprobatórios e em elementos probatórios (DEFIS e quadro de empregados) que indicaram capacidade contributiva insuficiente para acolher o pedido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se