AREsp 2999862 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a não concessão da justiça gratuita, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial suscitado é apoiado em fatos e, portanto, prejudicado pela incidência do óbice sumular.

Parties
Agravante: NARDANIA MORAES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NARDANIA MORAES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 comprovação da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a não concessão da justiça gratuita, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial suscitado é apoiado em fatos e, portanto, prejudicado pela incidência do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido