REsp 2133064 - DECISAO

REsp 2133064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, sem demonstração suficiente pelo recorrente de que a matéria poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório; assim, não ficou demonstrada a violação dos dispositivos indicados.

Parties
Recorrente: BANCO CETELEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Preclusão Pro Judicato, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Judiciais Preclusão Pro Judicato Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO CETELEM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade do art. 102 do CPC
  3. 3 extinção da ação por não recolhimento de custas judiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, sem demonstração suficiente pelo recorrente de que a matéria poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório; assim, não ficou demonstrada a violação dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se. Intimem-se.